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Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4607/2025.
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Aprovado o Parecer. (35)
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Aprovado o Parecer.
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