02/02/2026·CámaraProcedimento
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Rechazo De Requisitos Constitucionales Para Medida De Emergencia
La comisión de presupuestos del Congreso brasileño evaluó si una propuesta cumple con los requisitos constitucionales para ser tratada como medida de urgencia y si es financieramente viable. El resultado fue negativo: la comisión concluyó que no reúne los requisitos necesarios.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.