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Aprovado o Requerimento. (27)
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Aprovado o requerimento nº 33/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.875, de 2013, e apensados, apresentado por esta Relatora.
Sin votos registrados
Aprovado o Requerimento. (26)
Sin votos registrados
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.
A favor: 59 | En contra: 3 | Abstenciones: 1