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Aprovado o Parecer. (30)
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir como convidado Representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, a pedido da Autora.
Aprovado o Requerimento. (2)
Aprovado o Requerimento. (1)
Aprovado o Requerimento. (3)
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a liderança indígena do povo Anacé, a pedido da Deputada Sonia Guajajara.
Aprovado o Parecer.