Cambio De Trámite Por Aprobación De Solicitud Conexa
Se modificó el procedimiento legislativo de este proyecto de ley porque fue aprobada una solicitud técnica que estaba vinculada a otro proyecto relacionado (PL 8262/2017).
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro. (17)