Rechazo De Presupuestos Constitucionales Para Proyecto De Ley
Se votó un dictamen que señala que un proyecto de ley no cumple con los requisitos legales necesarios (relevancia, urgencia y viabilidad presupuestaria) para ser tramitado como urgente en el Congreso brasileño.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.