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Aprovado o Requerimento. (2)
Aprovado o Requerimento. (6)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
A favor: 381 | En contra: 2 | Abstenciones: 0
Aprovado o Requerimento. (7)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo.
Aprovado o Requerimento. (1)