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Aprovado o Parecer. (47)
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (6)
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro. (24)
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Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021. (30)
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