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Aprovado o requerimento nº 1285/2026,dos Srs. Leur Lomanto Júnior e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 330/2022.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (1)
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Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência. (1)
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Aprovado o Requerimento.
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