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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1054/2019, por ter sido aprovado o REQ 1578/2026 que está apensado ao primeiro.
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (3)
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (4)
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Realizar o encaminhamento do PL-2805/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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