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Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
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Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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