Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro. (1)
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Aprovado o Requerimento. (9)
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Aprovado o Requerimento. (5)
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Aprovado o Requerimento. (2)
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Aprovado o Requerimento. (6)
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Aprovado o Requerimento. (1)
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Aprovado o Parecer. (2)
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
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Aprovado o Requerimento, com o registro do voto contrário da Dep. Laura Carneiro.
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Aprovado o Parecer.
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Aprovado o Requerimento. (1)
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Aprovado o Requerimento. (1)
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Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento. (1)
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Aprovado o Requerimento. (3)
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Aprovado o Requerimento. (4)
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Aprovado o Parecer. (2)
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Aprovado o Requerimento.
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