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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1497/2026.
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 646, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Duarte Jr. (PSB/MA).
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