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81%
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Rechazadas
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6
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Realizar o encaminhamento do PL-3640/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (1)
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Rejeitado o Requerimento.
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Rejeitada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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